Nesta quarta-feira, 13, o Estatuto da Criança e do Adolescente celebra 32 anos de existência.

A legislação é responsável por garantir a proteção integral às crianças e aos adolescentes do país, por meio do acesso a direitos fundamentais, e completa três décadas e dois anos, e 1.759 violações contra essa parcela são registradas pelo Disque 100, o canal de denúncias do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

O que significa que são 73 crianças sofrem violências, desde agressões físicas, psicológicas e abusos até a falta de acesso à alimentação e educação adequada.

Os dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos humanos apontam que entre os meses de janeiro de junho deste ano foram registradas 318.419 violações contra crianças e adolescentes até os 17 anos. No ano passado, foram 148.545.

Ainda segundo o levantamento, os 114,8% no número de casos de violência se deve, sobretudo, ao retorno presencial das atividades após o isolamento social provocado pela pandemia de Covid-19.

A grande maioria das denúncias dos casos de violência contra as crianças e adolescentes, aconteceram apenas após o retorno para as creches e escolas, segundo o advogado especialista em direitos humanos Ariel de Castro Alves, presidente da Comissão de Adoção e de Direito à Convivência Familiar de Crianças e Adolescentes da OAB-SP e membro do Instituto Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

“A maioria das violações de direitos de crianças e adolescentes são situações de negligência e violência doméstica”, afirma o advogado. “As violações também aumentaram com a ampliação das vulnerabilidades familiares, com maior incidência da pobreza, fome, desemprego e perda de renda das pessoas e famílias.”

O ECA é considerado uma das maiores legislações, uma das mais avançadas do mundo, em razão da garantia dos direitos das crianças e adolescentes, porém há pontos que não foram postos em prática.

Na avaliação de Cifali, os últimos sete anos foram marcados por crises e pela ausência de políticas públicas, o que resultou em impactos para essa parcela da população.

“Este ano é o pior momento para crianças e adolescentes desde a redemocratização do Brasil”, diz ela. Fatores como a fome e o empobrecimento da população têm impacto direto na vida dos jovens. “Nesse contexto, crianças e jovens sofrem exploração sexual, são forçados a trabalhar e se veem obrigados a reduzir a frequência escolar”, diz a advogada.

O que provocou um forte impacto nas políticas públicas voltada à essa população foi a redução do orçamento do governo federal destinado às áreas de proteção às crianças e adolescentes

Segundo com um levantamento realizado pelo, os gastos com assistência à criança e ao adolescente eram de R$ 531,60 milhões em 2019 e caíram para R$ 382,20 milhões em 2021, uma redução de 28%.

Ariel de Castro Alves advogado afirma que cortes geram descontinuidades em programas e serviços essenciais. “A redução de recursos públicos viola a Constituição Federal, que prevê prioridade absoluta aos direitos de crianças e adolescentes”, ressalta.

Um outro aspecto que existe no ECA, mas não é posto em prática é a criação de varas de Justiça especializadas e exclusivas da infância e juventude. “O que ocorre é que, normalmente, os magistrados têm de trabalhar com diversos temas, entre eles a infância e juventude.

Eles acabam não conseguindo se especializar em aspectos que requerem uma análise mais apurada que privilegie o interesse da criança”, avalia Ana Cláudia Cifali, coordenadora jurídica do Instituto Alana e membro da coordenação da Agenda 227.

A advogada afirma ainda que “é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar com prioridade a efetivação dos direitos à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, entre outros, a este público”. “É uma obrigação estatal”, diz ela. “Mas, nos últimos anos, a palavra ‘adolescente’ nem sequer apareceu nas políticas orçamentárias. São polícias que não aparecem nos territórios, nos equipamentos e nos serviços onde os atendimentos são realizados.”

Após os dois primeiros anos de pandemia, muitas crianças e adolescentes passaram a trabalhar informalmente para completar a renda familiar. Nesse aspecto, também não há uma política nacional para amenizar os impactos.

Dados do Inesc mostram que, do valor de R$ 1,9 milhão autorizado para ações de enfrentamento do trabalho infantil e estímulo à  aprendizagem, R$ 331,9 mil foram executados, ou seja, 17,7% do recurso disponível para o ano. Em relação à diferença entre 2019 e 2021, a queda das despesas foi de 95%.

Segundo os advogados, o ECA, ao ser promulgado, na década de 1990, rompeu com a lógica de adolescentes em situação irregular para começar a abordá-los como sujeitos de direito.

Por: Alessandra Oliveira | Comunicadora @rbapragominas

Fonte: DOL